TJAL 0700761-25.2017.8.02.0046
CIVIL. BUSCA E APREENS�. CONSTITUI�O EM MORA. NOTIFICA�O. CARTA REGISTRADA. IRREGULARIDADE N� VERIFICADA. OBSERVA�O AO � 2� DO ART. 2� DO DECRETO LEI N.� 911/69. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INFERIOR A 55% DO TOTAL DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA QUE GARANTE AO DEVEDOR A RESTITUI�O DO VALOR FINAL AP� ABATIMENTO DO CR�ITO E DESPESAS SOFRIDAS PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OVIDO.
Ementa
CIVIL. BUSCA E APREENS�. CONSTITUI�O EM MORA. NOTIFICA�O. CARTA REGISTRADA. IRREGULARIDADE N� VERIFICADA. OBSERVA�O AO � 2� DO ART. 2� DO DECRETO LEI N.� 911/69. TEORIA DO INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PAGAMENTO INFERIOR A 55% DO TOTAL DO FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA DO BEM DADO EM GARANTIA QUE GARANTE AO DEVEDOR A RESTITUI�O DO VALOR FINAL AP� ABATIMENTO DO CR�ITO E DESPESAS SOFRIDAS PELO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. OVIDO.
Data do Julgamento
:
18/04/2018
Data da Publicação
:
25/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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