TJAL 0700770-11.2016.8.02.0017
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE BANHO E DE RODAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DE ANADIA. AÇÃO COMINATÓRIA. PLEITO PARA FORNECIMENTO DE CADEIRAS DE BANHO E DE RODAS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE EM DETRIMENTO ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO PODER PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO COM O FIM DE RESTABELECER A INTEGRIDADE DA ORDEM JURÍDICA VIOLADA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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