TJAL 0700771-83.2012.8.02.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO CIVL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS VS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO OU A DIMINUIÇÃO DO SEU VALOR. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COMPATÍVEIS COM A IMPORTÂNCIA DE SUA ATUAÇÃO EM CADA CASO QUE ATUA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PRINCIPAL E PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO CIVL PÚBLICA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS VS. MUNICÍPIO DE MACEIÓ. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNÍPIO DE MACEIÓ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECÍPROCA. PRETENSÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DE ALAGOAS À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO OU A DIMINUIÇÃO DO SEU VALOR. DIREITO DA DEFENSORIA PÚBLICA À PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COMPATÍVEIS COM A IMPORTÂNCIA DE SUA ATUAÇÃO EM CADA CASO QUE ATUA. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PRINCIPAL E PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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