TJAL 0700782-86.2017.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM EXECUTADO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA, ORA RECORRIDA, A QUAL FOI CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA MENCIONADA PESSOA JURÍDICA. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TER INVESTIDO QUALQUER QUANTIA NA EMPRESA RÉ, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, MESMO APÓS INTIMADA PARA TANTO, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A EMPRESA DEMANDADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISO I, E 330, IV, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA EVENTUALMENTE EXISTENTE ENTRE O AUTOR E A EMPRESA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM EXECUTADO PROFERIDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA, ORA RECORRIDA, A QUAL FOI CONDENADA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS NA MENCIONADA PESSOA JURÍDICA. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO COMPROVOU, QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, TER INVESTIDO QUALQUER QUANTIA NA EMPRESA RÉ, DEIXANDO DE DEMONSTRAR, MESMO APÓS INTIMADA PARA TANTO, A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM A EMPRESA DEMANDADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NOS ARTIGOS 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, INCISO I, E 330, IV, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA EVENTUALMENTE EXISTENTE ENTRE O AUTOR E A EMPRESA REQUERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/07/2018
Data da Publicação
:
30/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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