TJAL 0700785-90.2016.8.02.0045
APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM CONCLUIR A DATA EM QUE OS SERVIDORES PASSARAM A FIGURAR COMO APOSENTADOS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAL E A URV. SERVIDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO DEVER DE COMPROVAR SEU DIREITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FAÇAM CONCLUIR A DATA EM QUE OS SERVIDORES PASSARAM A FIGURAR COMO APOSENTADOS. UNIDADE REAL DE VALOR URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAL E A URV. SERVIDORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO DEVER DE COMPROVAR SEU DIREITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DO PREJUÍZO. ARTIGO 373, I, CPC. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/02/2018
Data da Publicação
:
09/02/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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