TJAL 0700789-36.2016.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PRODUTO ADQUIRIDO. ENVIO AO BRASIL. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA DIANTE DAS DIMENSÕES DO PRODUTO. RESTOU COMPROVADO QUE A NEGAÇÃO DE EMBARQUE FOI INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE DAR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, DADA A CONDUTA IMPRÓPRIA E VEXATÓRIA PARA COM O PASSAGEIRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUPEDÂNEO NO ARTIGO 85, §11, do CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. PRODUTO ADQUIRIDO. ENVIO AO BRASIL. NEGATIVA DA COMPANHIA AÉREA DIANTE DAS DIMENSÕES DO PRODUTO. RESTOU COMPROVADO QUE A NEGAÇÃO DE EMBARQUE FOI INDEVIDA. OBRIGAÇÃO DE DAR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, DADA A CONDUTA IMPRÓPRIA E VEXATÓRIA PARA COM O PASSAGEIRO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM PARA O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. SUPEDÂNEO NO ARTIGO 85, §11, do CPC . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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