PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO IMPOSSIBILIDADE. LASTRO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA, COM CLAREZA E SUFICIÊNCIA, QUE OS RÉUS ESTAVAM EM VIA PÚBLICA NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, AINDA QUE EM LOCAL PRÓXIMO À EMPRESA NA QUAL LABORAM. ACUSADOS QUE NÃO SÃO TITULARES OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DO ESTABELECIMENTO. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL DESCRITO PELO ART. 14 DA LEI 10.826/03. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Para que se operasse a pretendida desclassificação do crime de porte ilegal para o de posse irregular de arma de fogo, seria necessário que os recorrentes tivessem possuído os armamentos apenas no interior do seu local de trabalho, bem como que fossem titulares ou responsáveis legais da empresa. No entanto, nenhum dos citados critérios restaram demonstrados na situação em apreço. II - O lastro probatório carreado aos autos evidencia com clareza que os acusados foram presos em flagrante em via pública, ainda que em local próximo ao estabelecimento empresarial, como também que eram apenas funcionários da empresa da qual o genitor dos réus é o responsável. III - Recurso conhecido e improvido.