PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE COM SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE DIVERSOS TIPOS, ARMA DE FOGO E SACOS PLÁSTICOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO DE MÚLTIPLA CONDUTA. CRIME QUE SE CONFIGURA MESMO SEM A FLAGRÂNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA, BASTANDO A PRÁTICA DE UM DOS VERBOS DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPORTÂNCIA DO DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA AMPARAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS RÉUS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/2006, FORMULADO PELO RÉU ROOSEVELT BERNARDO TAVARES. REJEITADO. A EXPRESSIVA QUANTIDADE E A NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS EM PODER DO APELANTE CONSTITUEM CIRCUNSTÂNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. ENTENDIMENTO DO STJ NESSE SENTIDO. PLEITO DE CONVERSÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVAS DE DIREITOS, FEITO PELO RÉU ROOSEVELT BERNARDO TAVARES. REJEITADO. PENA COMINADA AO ACUSADO SUPERIOR À QUATRO ANOS. EXIGÊNCIA OBJETIVA NÃO ATENDIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.