APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AFASTADA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE SE DISCUTE A NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO COM O ENTE PÚBLICO. TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. ACOLHIDA EM PARTE. APLICAÇÃO, NESTE CASO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, EM OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO ARE 709212. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APENAS EM 20.12.2016. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 20.12.2011. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. INOBSERVÂNCIA DO CARÁTER TRANSITÓRIO E EXCEPCIONAL DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO NULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO À PERCEPÇÃO DO FGTS. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41/2001. PREVISÃO CONTIDA NA SÚMULA N.º 363 DO TST. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STF E DO STJ. RETIFICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAREM DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.