TJAL 0700816-15.2014.8.02.0067
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE NO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL POR CRIME PRATICADO ANTES DO ORA EXAMINADO. LEGITIMIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. ROUBO. PENA-BASE. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA-BASE. PROCEDÊNCIA EM PARTE. ANTECEDENTES VALORADOS NEGATIVAMENTE COM BASE NO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO PENAL POR CRIME PRATICADO ANTES DO ORA EXAMINADO. LEGITIMIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/08/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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