TJAL 0700827-44.2014.8.02.0067
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE PACÍFICA E DESVIGIADA DA RES FURTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO RETIRADO DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. TESE AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSIDERANDO O AUMENTO REALIZADO NA PENA CORPÓREA E GUARDANDO A MESMA PROPORÇÃO PARA A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR OS APELANTES POR TRATAR-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO RELACIONADA À TENTATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE POSSE PACÍFICA E DESVIGIADA DA RES FURTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. OBJETO RETIRADO DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE DO BEM, AINDA QUE POR BREVE TEMPO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ. TESE AFASTADA. PEDIDO DE REFORMA DA PENA DE MULTA APLICADA. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DE QUE A MULTA DEVE SER PROPORCIONAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA. CONSIDERANDO O AUMENTO REALIZADO NA PENA CORPÓREA E GUARDANDO A MESMA PROPORÇÃO PARA A REPRIMENDA PECUNIÁRIA, ENCONTRA-SE PATAMAR SUPERIOR AO FIXADO PELO JUIZ DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA PREJUDICAR OS APELANTES POR TRATAR-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. PENA DE MULTA MANTIDA EM 50 (CINQUENTA) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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