TJAL 0700833-21.2015.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA AUTORIZANDO O VENCEDOR DO CERTAME LICITATÓRIO A OFERTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL EM VEÍCULO DIVERSO DO LICITADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR PRINCÍPIOS COMO O DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, DA MORALIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO JULGAMENTO OBJETIVO. DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA AUTORIZANDO O VENCEDOR DO CERTAME LICITATÓRIO A OFERTAR O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL EM VEÍCULO DIVERSO DO LICITADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDAR PRINCÍPIOS COMO O DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, IGUALDADE, IMPESSOALIDADE, PUBLICIDADE, DA MORALIDADE, DA PROBIDADE ADMINISTRATIVA E DO JULGAMENTO OBJETIVO. DEMORA NA ASSINATURA DO CONTRATO QUE NÃO JUSTIFICA O DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS EDITALÍCIAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
07/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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