TJAL 0700834-98.2016.8.02.0056
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENDO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO APELADO, NECESSÁRIA SE FAZ A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE SUSCITA DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DUAS LESÕES DISTINTAS EM UM MESMO MEMBRO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM O PROPÓSITO DE INDIVIDUALIZAR E GRADUAR AS SUPOSTAS LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. SENDO COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE DO APELADO, NECESSÁRIA SE FAZ A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO GRAU DE INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL QUE SUSCITA DÚVIDAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DUAS LESÕES DISTINTAS EM UM MESMO MEMBRO. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM O PROPÓSITO DE INDIVIDUALIZAR E GRADUAR AS SUPOSTAS LESÕES NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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