APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE AFASTOU A COBRANÇA DE ICMS IMPORTAÇÃO DA APELADA, EM DECORRÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO DE NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 155, §2º, IX, DA CF/88, TRAZIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/01. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL QUE AUTORIZA A COBRANÇA DE ICMS IMPORTAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO DO ADQUIRENTE. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO COM BASE NA INOVAÇÃO TRAZIDA PELA EC N.º 33/01 QUE DEPENDE DE POSTERIOR ALTERAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR E ESTADUAL ACERCA DA MATÉRIA. LEI DO ICMS (LEI KANDIR) QUE SOMENTE FOI ALTERADA EM DEZEMBRO DE 2002, PELA LC Nº 114/02. LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE ALTEROU O REGULAMENTO DO ICMS (LEI Nº 5.900/96) PUBLICADA ANTES DA REFERIDA LEI COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PARA FUNDAMENTAR A COBRANÇA DO TRIBUTO, POIS SUA EDIÇÃO SE DEU EM DISSONÂNCIA COM O DISPOSTO, À ÉPOCA, NA LEI KANDIR. PRECEDENTES DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA VERGASTADA, TODAVIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.