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Jurisprudência


TJAL 0700884-70.2015.8.02.0053

Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. AS PROVAS NOS AUTOS DEMONSTRAM A ASSOCIAÇÃO DOS ACUSADOS PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO POR AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIZADA A POSSE COMPARTILHADA. LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS. PERÍCIA REALIZADA. É PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, ART. 33, § 4° DA LEI N° 11.343/06. INVIABILIDADE. VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS DEMONSTRAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS POR ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS COMPROVAM QUE OS APELANTES TINHAM CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS DROGAS E APETRECHOS, INCIDINDO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 16/08/2017
Data da Publicação : 22/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
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