PENAL. PROCESSO PENAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE AMPARADO NA TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES À PROLAÇÃO DE UM JUÍZO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DE DELITO DO RECORRENTE HARMONIOSOS E COERENTES. AUTODEFESA DO APELANTE COMO PROVA ILHADA, DISSOCIADA DE QUALQUER OUTRA PROVA CONSTANTE NOS AUTOS. OPERAÇÃO POLICIAL LEGÍTIMA, PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA E IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO RECURSAL ALTERNATIVO DE REFORMA DO CAPÍTULO DEDICADO AO PROCESSO DE DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE DECOTE DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RECORRENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA CORRESPONDENTE À CONDUTA SOCIAL. PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA REDIMENSIONADAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O SEMIABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.