TJAL 0700888-73.2016.8.02.0053
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. TESES INSUBSISTENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 6.542/2004. O FATO DE A RECORRIDA TER REALIZADO PARTE DE SEUS ESTUDOS EM ESCOLA CENECISTA FINANCIADA PELO ESTADO NÃO AFASTA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE EQUIPARA À ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO, PARA FINS DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE COTAS. ATENÇÃO AOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À MATRÍCULA PELO SISTEMA DE COTAS. CONCESSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE. TESES INSUBSISTENTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELA LEI ESTADUAL DE Nº 6.542/2004. O FATO DE A RECORRIDA TER REALIZADO PARTE DE SEUS ESTUDOS EM ESCOLA CENECISTA FINANCIADA PELO ESTADO NÃO AFASTA SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE SE EQUIPARA À ESCOLA PÚBLICA DE ENSINO, PARA FINS DE INCLUSÃO NO SISTEMA DE COTAS. ATENÇÃO AOS OBJETIVOS ESPECIFICADOS PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS AFIRMATIVAS. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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