APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IRREGULARIDADE EM MEDIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITOS SOBRE FATURAS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A QUALQUER DIREITO DA PERSONALIDADE. COBRANÇA QUE SE LIMITOU AO ENVIO DA FATURA, SEM QUAISQUER OUTRAS REPERCUSSÕES. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO DANO MORAL. 01 – A parte autora da ação pleiteou danos morais, em virtude de cobrança indevida, advinda de irregularidade constatada de forma unilateral em medidor de energia. 02 – A situação aqui veiculada não aponta para a ocorrência de qualquer violação a direito da personalidade da parte, não sendo a mera cobrança, ainda que indevida, suficiente para fazer prova de ocorrência de lesão a algum dos direitos protegidos na órbita constitucional. 03 – O Superior Tribunal de Justiça elegeu alguns fatores que, acaso presentes, poderiam evidenciar o pretendido dano moral, a exemplo da: a) reiteração da cobrança indevida mesmo após o consumidor ter reclamado; b) inscrição do cliente em cadastro de inadimplentes; c) protesto da dívida; d) publicidade negativa do nome do suposto devedor; ou e) cobrança que exponha o consumidor, o submeta à ameaça, coação ou constrangimento. 04 – A situação aqui examinada limitou-se na cobrança de fatura de débito, esta diretamente encaminhada à residência do apelante, o que não evidencia situação vexatória perante vizinhos e/ou familiares. Note-se que sequer o nome do autor foi encaminhado para os órgãos de restrição ao crédito. 05 – Não há comprovação nos autos de que o fornecimento de energia foi interrompido, o que poderia ter trazido ao apelante algum contratempo maior, elementos estes que, somados, demonstram o descabimento da pretensão ressarcitória, sob o viés da reparação por danos morais. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.