TJAL 0700889-84.2014.8.02.0067
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PEDIDO MINISTERIAL DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM FACE DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. POSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO COM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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