TJAL 0700891-49.2016.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DO TEMPO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EFEITO EX TUNC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO ARRAS. INEXECUÇÃO OCORRIDA POR CULPA DO APELANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DO TEMPO PARA ENTREGA DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS. EFEITO EX TUNC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475 DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO ARRAS. INEXECUÇÃO OCORRIDA POR CULPA DO APELANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão / Resolução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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