TJAL 0700906-18.2016.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER OBJETIVO. POLÍCIA MILITAR. SEGURANÇA OSTENSIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL: AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM PRAÇA PÚBLICA E PERANTE OS FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARÁTER OBJETIVO. POLÍCIA MILITAR. SEGURANÇA OSTENSIVA. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL: AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM PRAÇA PÚBLICA E PERANTE OS FAMILIARES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
24/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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