PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE SOCIAL. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. IRRELEVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS DE FORMA BENÉFICA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em atipicidade da conduta por ausência de lesividade social, na medida em que o porte ilegal de munição de uso permitido está inserido no tipo penal misto do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, tratando-se de crime de mera conduta e perigo abstrato, o qual dispensa, inclusive, a realização de laudo pericial. 2. Tratando-se de réu reincidente, a favorabilidade das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, não tem o condão de afastar a aplicação do regime de cumprimento de pena intermediário, consoante já sumulado pelo STJ. 3. Recurso conhecido e não provido.