TJAL 0700913-35.2015.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL FIRMADO COM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFRONTA AOS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.666/93. RELATIVIZAÇÃO NOS CASOS DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO ANTE A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CASO DOS PRESENTES AUTOS. AFRONTA AO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL FIRMADO COM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AFRONTA AOS PROCEDIMENTOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.666/93. RELATIVIZAÇÃO NOS CASOS DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO ANTE A VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO CASO DOS PRESENTES AUTOS. AFRONTA AO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 VIGENTE À ÉPOCA DA AÇÃO PROPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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