TJAL 0700926-21.2016.8.02.0042
QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). RENÚNCIA DO QUERELANTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUSTENTAR O PLEITO ACUSATÓRIO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. UNÂNIME.
Ementa
QUEIXA-CRIME. ESBULHO POSSESSÓRIO (ART. 161, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, DO CÓDIGO PENAL). RENÚNCIA DO QUERELANTE ANTES DO RECEBIMENTO DA EXORDIAL. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA RAZOABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO CRIME DE ESBULHO POSSESSÓRIO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA QUANTO AOS CRIMES DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUSTENTAR O PLEITO ACUSATÓRIO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/06/2018
Data da Publicação
:
12/07/2018
Classe/Assunto
:
Ação Penal - Procedimento Sumário / Esbulho possessório
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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