PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE NOVA DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO NÃO SERVEM PARA ELEVAR A PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. REDIMENSIONAMENTO PRODUZIDO PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. APESAR DA EXISTÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO É POSSÍVEL REDUZIR A REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA PENA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. PENA FINAL ARBITRADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. PEDIDO DE REFORMA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIDO. COMINAÇÃO DE REGIME MAIS RIGOROSO DO QUE O PREVISTO LEGALMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. ACUSADO QUE POSSUI TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP FAVORÁVEIS. REFORMA DO REGIME. ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL ABERTO, POR FORÇA DO ART. 33, §2º, "C" DO CP. PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INDEFERIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.