TJAL 0700928-55.2016.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PAD. DANO MORAL ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS OBEDECENDO ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMISSÃO DE SERVIDOR POR ABANDONO DE CARGO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU EM DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE TENTATIVA. NOTIFICAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO PAD. DANO MORAL ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RETIFICADOS, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A INCIDIREM DESDE O INDEVIDO INADIMPLEMENTO. JUROS OBEDECENDO ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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