TJAL 0700963-36.2016.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. REQUISITO NECESSÁRIO. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. REQUISITO NECESSÁRIO. NÃO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/07/2018
Data da Publicação
:
09/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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