APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL. SENTENÇA QUE CONDENA O RÉU AO PAGAMENTO DO RETROATIVO, CORRESPONDENTE AOS REAJUSTES DECORRENTES DAS LEIS MUNICIPAIS N° 116/2014 E N° 129/2015, BEM COMO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS PARCELAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INSURGÊNCIA DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE DEVE SER UTILIZADA A TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97, COM A REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N.º 11.960/09. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE PONTO, ANTE A FALTA DE INTERESSE. SERVIDORAS OCUPANTES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. INAPLICABILIDADE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015 ÀS APELADAS, VISTO QUE O SEU TEOR DESTINA-SE AO QUADRO DE PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA NESSA PARTE, A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO QUANTO AOS VALORES DECORRENTES DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N.º 116/2014, QUE DEVERIA SER PAGO A PARTIR DO DIA 01 DE MARÇO DE 2014. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUMENTO VENCIMENTAL OCASIONA LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. PRESUNÇÃO DE QUE HOUVE PRÉVIO ESTUDO DO IMPACTO FINANCEIRO E DA CORRESPONDENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. SERVIDORAS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADAS PELA FALTA DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA PARA ESTIRPAR DO SEU COMANDO A CONDENAÇÃO DO ENTE APELANTE AO PAGAMENTO RETROATIVO CORRESPONDENTE AO REAJUSTE RESULTANTE DA LEI MUNICIPAL N.º 129/2015. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTES APELADAS QUE LITIGAM SOB OS AUSPÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, NCPC. NECESSIDADE DE OBSERVAR A ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 E 44, DA RESOLUÇÃO N.º 19/2007, DO TJ/AL. RETIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, POR SE TRATAR DE CONSECTÁRIO LEGAL. PREVISÃO CONTIDA NOS ARTS. 322, §1º E 491, CAPUT E §2º, DO NCPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.