TJAL 0700974-02.2015.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. ÔNUS DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL AO CURADOR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL, QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS SEM A GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, SOB PENA DE SE NEGAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CURADOR ESPECIAL. SEGURANÇA DO JUÍZO. ÔNUS DESARRAZOADO E DESPROPORCIONAL AO CURADOR. HIPÓTESE EXCEPCIONAL, QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS SEM A GARANTIA PRÉVIA DO JUÍZO, SOB PENA DE SE NEGAR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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