TJAL 0700980-17.2016.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE AMBIGUIDADE DE DICTOMIA JURÍDICA E DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E PROVENTOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EXPOSIÇÃO DE ELEMENTOS DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.010 DO CPC. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA SENTENÇA. PLEITO DE APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA. REJEITADO. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RE 870947 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE SALARIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE AMBIGUIDADE DE DICTOMIA JURÍDICA E DIFERENÇA ENTRE SALÁRIO E PROVENTOS. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO EXPOSIÇÃO DE ELEMENTOS DE DIREITO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.010 DO CPC. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA SENTENÇA. PLEITO DE APLICABILIDADE DOS ÍNDICES DE CADERNETA DE POUPANÇA. REJEITADO. OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO DO RE 870947 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/07/2018
Data da Publicação
:
26/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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