TJAL 0700981-66.2014.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. NOVO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ABRANGENDO TEMÁTICA NÃO ANALISADA NOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONSTATADA NA HIPÓTESE. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. NOVO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO APÓS O JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ABRANGENDO TEMÁTICA NÃO ANALISADA NOS ACLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONSTATADA NA HIPÓTESE. RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE DO RECEBIMENTO DOS ADICIONAIS COM O SUBSÍDIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO SUBSÍDIO MÍNIMO DA CATEGORIA A QUE PERTENCEM OS SERVIDORES. FIXAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
19/06/2017
Data da Publicação
:
21/06/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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