CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. TCE-AL. PROMOÇÃO NA CARREIRA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS (FLS. 336/350). TESES RECURSAIS: PREJUDICIAL DE MÉRITO. I- DECADÊNCIA DO DIREITO VINDICADO. AFASTADA. DEMANDA QUE NÃO OBJETIVA DESCONSTITUIR ATOS DE PROMOÇÃO JÁ EFETIVADOS, MAS SIM ATO OMISSIVO CONTINUADO DA ADMINISTRAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LESÃO À ESFERA JURÍDICA QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRELIMINAR. II- NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS BENEFICIADOS PELOS ATOS DE PROMOÇÃO COMBATIDOS. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE INGRESSO DOS DEMAIS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAREM COMO LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. AÇÃO QUE NÃO VISA ATACAR ATOS CONCRETOS DE SUAS PROMOÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA DE QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS SOBRE ELES. MÉRITO. III- SERVIDOR ESTABILIZADO POR FORÇA DA EC N.º 22/1986 C/C ART. 19 DO ADCT-CF/1988 – AUSÊNCIA DE DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL – PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STF. AFASTADA. APLICAÇÃO DA LEI DE N.º 7.204/2010 – LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTÁVEIS EFETIVOS E NÃO EFETIVOS – ART. 4.º. PRINCÍPIO DA REALIDADE. DESCABE AO INTÉRPRETE IMPOR RESTRIÇÕES NÃO CONTIDAS NO TEXTO LEGAL. POSIÇÃO DO STF REALIZADA EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE NORMA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO – NÃO TRATA DE AFERIÇÃO DE CASO CONCRETO. IV- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO PLEITEADO, BEM COMO DE INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA A PROMOÇÃO. AFASTADA. V- LEGALIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL NOS ATOS DE REENQUADRAMENTO E PROMOÇÕES REALIZADOS ANTES DO ADVENTO DA LEI ESTADUAL DE N.º 7.204/2010 – INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. AFASTADA. PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS IMPOSTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. ATO VINCULADO NÃO SUJEITO À CONVENIÊNCIA OU À OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LESÃO A DIREITO ATESTADA PELA INOBSERVÂNCIA DA ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS PARA A PROMOÇÃO. PREDOMINÂNCIA DOS CRITÉRIOS MERECIMENTO E "DISCRICIONÁRIO". INCUMBÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS EM DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE VAGAS DISPONÍVEIS PARA O CARGO SUB JUDICE. ÔNUS PROBANDI DO QUAL, ENTRETANTO, NÃO SE DESINCUMBIU. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À ADMINISTRAÇÃO PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARILDA MELLO FONTAN DE MENDONÇA LOPES E ROSILENE RODRIGUES BEZERRA (FLS. 245/252). TESES RECURSAIS: I- NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDA. FIXAÇÃO EM MONTANTE ÍNFIMO. IMPRESCINDIBILIDADE DA OBSERVÂNCIA DOS COMANDOS CONTIDOS NO ART. 20, § 4º C/C AS ALÍNEAS DO §3º. MAJORAÇÃO. CAUSA COMPLEXA. II- DIREITO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DESDE A PROMULGAÇÃO DA LEI DE N.º 5.669/95. AFASTADA. TENDO EM VISTA A IMPLEMENTAÇÃO TARDIA DA PROMOÇÃO LEGALMENTE PREVISTA, A QUAL NÃO FOI EFETIVADA POR ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO, É INQUESTIONÁVEL O DEVER DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS, OBSERVADA, ENTRETANTO, A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO LEI 20.910/32 E DA SÚMULA 85 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA REAPRECIADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.