TJAL 0700988-20.2015.8.02.0067
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA E NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS, O QUE DESCARACTERIZARIA A MATERIALIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES POSSE DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO RÉU COM BASE NA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA NA ARMA E NAS MUNIÇÕES APREENDIDAS, O QUE DESCARACTERIZARIA A MATERIALIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO, QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES POSSE DO ARMAMENTO. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
20/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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