TJAL 0700991-04.2016.8.02.0046
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. REQUISITO NECESSÁRIO. QUADRO DE CARÊNCIA DIFERE DE CARGO VAGO. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRECÁRIA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. REQUISITO NECESSÁRIO. QUADRO DE CARÊNCIA DIFERE DE CARGO VAGO. NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Nomeação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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