TJAL 0701022-67.2013.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELA�O C�EL. POSSIBILIDADE DE REVIS� CONTRATUAL. RELATIVIZA�O DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTAMENTO DA COBRAN� DA COMISS� DE PERMAN�CIA, EIS QUE INACUMUL�EL COM DEMAIS ENCARGOS MORAT�IOS E OU REMUNERAT�IOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUI�O DE VALORES DE FORMA SIMPLES. MANUTEN�O DO PERCENTUAL FIXADO A T�ULO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.IDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. A�O REVISIONAL DE CONTRATO. SENTEN� PELA PROCED�CIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELA�O C�EL. POSSIBILIDADE DE REVIS� CONTRATUAL. RELATIVIZA�O DO PACTA SUNT SERVANDA. AFASTAMENTO DA COBRAN� DA COMISS� DE PERMAN�CIA, EIS QUE INACUMUL�EL COM DEMAIS ENCARGOS MORAT�IOS E OU REMUNERAT�IOS. POSSIBILIDADE DE RESTITUI�O DE VALORES DE FORMA SIMPLES. MANUTEN�O DO PERCENTUAL FIXADO A T�ULO DE HONOR�IOS ADVOCAT�IOS. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. DECIS� UN�IME.IDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2018
Data da Publicação
:
26/04/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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