TJAL 0701023-76.2018.8.02.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ARGUMENTOS LASTREADOS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO SÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA. VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ARGUMENTOS LASTREADOS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E NA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA NÃO SÃO CAPAZES DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EVIDÊNCIAS DE QUE O RÉU É PRIMÁRIO, POSSUI BONS ANTECEDENTES E OCUPAÇÃO LÍCITA. VERIFICADA A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. PARECER DA PGJ NESSA LINHA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
08/06/2018
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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