TJAL 0701023-86.2012.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUTOR SUBMETIDO À CIRURGIA POR MEIO DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA OU OMISSÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUTOR SUBMETIDO À CIRURGIA POR MEIO DA REDE PRIVADA DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO PELO ENTE MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. RECUSA OU OMISSÃO DO MUNICÍPIO NÃO COMPROVADAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/03/2018
Data da Publicação
:
05/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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