TJAL 0701030-15.2011.8.02.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO 1º DA LEI Nº 9.717/98. NÃO VERIFICADAS. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE 3° SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS POR TEMPO DE SERVIÇO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 6.514/2004, E DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO 1º DA LEI Nº 9.717/98. NÃO VERIFICADAS. DESNECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS NA GRADUAÇÃO PLEITEADA. PROMOÇÃO EM CONDIÇÃO ESPECIAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MENCIONADA LEI ESTADUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Data da Publicação
:
03/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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