TJAL 0701050-05.2015.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BAIXA DE HIPOTECA DE IMÓVEL. ÔNUS ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE AO VENDEDOR. PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DA QUITAÇÃO DA PARCELA DE ATO PELO COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO QUE ALCANÇAVA 294 DIAS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 10 DIAS FIXADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 500/DIA DE DESCUMPRIMENTO ARBITRADO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BAIXA DE HIPOTECA DE IMÓVEL. ÔNUS ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE AO VENDEDOR. PRAZO DE 90 DIAS A PARTIR DA QUITAÇÃO DA PARCELA DE ATO PELO COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO QUE ALCANÇAVA 294 DIAS À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. OBRIGAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 10 DIAS FIXADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DE R$ 500/DIA DE DESCUMPRIMENTO ARBITRADO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
15/12/2016
Data da Publicação
:
03/01/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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