TJAL 0701055-27.2015.8.02.0053
Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. REEXAME NECESSÁRIO. REINTEGRAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS NO PERÍODO DO AFASTAMENTO INDEVIDO. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO RETIFICADOS.
Data do Julgamento
:
16/11/2017
Data da Publicação
:
21/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Mostrar discussão