TJAL 0701059-51.2016.8.02.0046
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUANTO À ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NA LIDE. SERVIDOR INATIVO DESDE 1995. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO EM URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. ALEGAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES QUANTO À ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NA LIDE. SERVIDOR INATIVO DESDE 1995. LEGITIMIDADE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO CONHECIDO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Data do Julgamento
:
31/08/2017
Data da Publicação
:
01/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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