DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE VISA À OBTENÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA NA ORDEM DE 11,98% (ONZE INTEIROS E NOVENTA E OITO DÉCIMOS POR CENTO), EM DECORRÊNCIA DAS PERDAS SOFRIDAS EM VIRTUDE DA CONVERSÃO SALARIAL EM UNIDADE REAL DE VALOR - URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM DECORRÊNCIA DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, SEM QUE FOSSE CONCEDIDO À AUTORA/APELANTE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PROVAS. ACOLHIDA. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO, POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 350 DO CPC/2015, ANTE A FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA, E AO ART. 178, TAMBÉM DO CPC/2015, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE, QUERENDO, OPINASSE SOBRE O MÉRITO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, ENCARTADA NO § 3º DO ART. 1.013 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA SINGELA, PARA QUE SEJA DADO O REGULAR SEGUIMENTO AO FEITO, COM A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS OMITIDAS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.