TJAL 0701066-86.2013.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.
01- A comprovação da má-fé somente é exigível para pleitear a repetição em dobro o valor que lhe foi indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e não como condição intrínseca ao próprio pedido de ressarcimento. Mantida a procedência da pretensão autoral, com a revisão majoritária das cláusulas contratuais especificadas na inicial, plenamente possível a repetição do indébito das parcelas indevidamente cobradas em sua forma simples.
02- Devidamente constatado pelo Magistrado que a taxa de juros anual estabelecida no contrato era superior à taxa média do mercado, impõe-se a cobrança da taxa mais vantajosa para o consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS.
01- A comprovação da má-fé somente é exigível para pleitear a repetição em dobro o valor que lhe foi indevidamente cobrado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e não como condição intrínseca ao próprio pedido de ressarcimento. Mantida a procedência da pretensão autoral, com a revisão majoritária das cláusulas contratuais especificadas na inicial, plenamente possível a repetição do indébito das parcelas indevidamente cobradas em sua forma simples.
02- Devidamente constatado pelo Magistrado que a taxa de juros anual estabelecida no contrato era superior à taxa média do mercado, impõe-se a cobrança da taxa mais vantajosa para o consumidor, nos termos da Súmula nº 530 do STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
06/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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