CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPOR À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS A OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DOS MEMBROS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, CUJOS VALORES DEVEM SER REPASSADOS AO ESTADO DE ALAGOAS. ARGUMENTO DE QUE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL ACARRETARIA AFRONTA À AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO, QUE NÃO TERIA CAPACIDADE FINANCEIRA PARA SUPORTAR O IMPACTO DO REPASSE MENSAL DOS VALORES, COM PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO MENCIONADO NUMERÁRIO. É INCONTESTÁVEL, BEM COMO INCONTROVERSA NOS AUTOS, A OBRIGAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS DE REPASSAR AO ESTADO DE ALAGOAS OS VALORES REFERENTES À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS REMUNERAÇÕES DOS SEUS SERVIDORES E PARLAMENTARES, PORQUE O MENCIONADO NUMERÁRIO CONSTITUI RECEITA TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, QUE NÃO INTEGRA O ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO ESTADUAL, A QUEM COMPETE, APENAS, PROCEDER À RETENÇÃO E REPASSE DOS VALORES CORRELATOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 157, I DA CF/88 E ART. 170, I DA CE/AL, BEM COMO ART. 188 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, ART. 45 DO CTN E ART. 722 DO DECRETO N.º 3000/1999. O PATENTE DESATENDIMENTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS NÃO É ELIDIDO PELOS ARGUMENTOS TECIDOS PELA ALE/AL REFERENTES À AFRONTA DE SUA AUTONOMIA FUNCIONAL, NA MEDIDA EM QUE, DIANTE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO, PREVISTO NO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TODA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO PODE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. DIANTE DO MANIFESTO CARÁTER INCONSTITUCIONAL E ILEGAL DA ATUAÇÃO DA ALE/AL, NÃO HÁ COMO SE QUERER IMPEDIR O JUDICIÁRIO ALAGOANO DE CONHECER DA LESÃO AO DIREITO DO ESTADO DE ALAGOAS AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE ESTÃO SENDO DESVIADOS PARA O ORÇAMENTO DA CASA LEGISLATIVA SEM QUE A ELA PERTENÇAM. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PERMISSIVO NORMATIVO À PROLAÇÃO DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE AUTORIZE A REFORMA DA SENTENÇA A FIM DE FACILITAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA ALE/AL. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO JUDICIAL, VEZ QUE NÃO HOUVE A CONCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA, QUE É O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ADEMAIS, UMA VEZ QUE O DÉBITO DISCUTIDO TEM NATUREZA TRIBUTÁRIA, PORQUE SE REFERE AO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, A CELEBRAÇÃO DE ACORDO, PARA FINS DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA DO PODER LEGISLATIVO, RESTA INVIABILIZADA PELA INEXISTÊNCIA DE LEI QUE AUTORIZE A REFERIDA TRANSAÇÃO, NECESSÁRIA NOS TERMOS DO ART. 171 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, COMO COMANDO JUDICIAL, DE CONDIÇÕES AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE NÃO POSSUEM SUPEDÂNEO PARA SEREM FIXADAS, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. É CERTO QUE, UMA VEZ FINDO O PROCESSO DE CONHECIMENTO E RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO EM SUA TOTALIDADE, AS LIMITAÇÕES FINANCEIRAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, SE EFETIVAMENTE COMPROVADAS, PODERÃO SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO POR OCASIÃO DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU EVENTUAL EXECUÇÃO JUDICIAL DA SENTENÇA, EM QUE A TITULARIDADE SERÁ DADA AO PRÓPRIO PODER EXECUTIVO QUE, DESDE QUE RESPEITE À NORMATIZAÇÃO ATINENTE À MATÉRIA, PODERÁ TRANSIGIR COM A ALE/AL. O CASO TRATA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS E MALVERSADOS, DE MODO QUE A ALE/AL NÃO IRÁ PROCEDER À DEVOLUÇÃO DOS VALORES FAZENDO USO DE NOVOS NUMERÁRIOS QUE AINDA IRÁ RECEBER, MAS RESTITUIRÁ OS VALORES DE QUE JÁ SE APOSSOU INDEVIDAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.