TJAL 0701082-74.2012.8.02.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO QUE ESTABELECE DISTINÇÃO DESARRAZOADA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CRITÉRIO MONETÁRIO QUE FAVORECE BANCOS DE GRANDE PORTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DECRETO QUE ESTABELECE DISTINÇÃO DESARRAZOADA ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CRITÉRIO MONETÁRIO QUE FAVORECE BANCOS DE GRANDE PORTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA LIVRE INICIATIVA CONFIGURADA. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
09/11/2017
Data da Publicação
:
14/11/2017
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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