TJAL 0701089-23.2015.8.02.0046
DIREITO CIVIL. SENTENÇA: EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO PRAZO DE 3 ANOS. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO AUSENTE PROVAS DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE E AÇÃO PENAL EM CURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. SENTENÇA: EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE O FENÔMENO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRESCRIÇÃO PRAZO DE 3 ANOS. NÃO OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL, PORQUANTO AUSENTE PROVAS DE INQUÉRITO POLICIAL EM TRÂMITE E AÇÃO PENAL EM CURSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85 § 11º do NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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