TJAL 0701098-61.2015.8.02.0053
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 73,33% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE, NO MÍNIMO, 75% PARA JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PAGAMENTO DE 73,33% DO VALOR DO FINANCIAMENTO CONTRATADO. INAPLICABILIDADE DA REFERIDA TEORIA NO PRESENTE CASO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE, NO MÍNIMO, 75% PARA JUSTIFICAR SUA INCIDÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE APLICA AO CASO EM APREÇO. SENTENÇA QUE MERECE SER CASSADA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
23/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Alienação Fiduciária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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