TJAL 0701098-62.2011.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO DE CAUSALIDADE RECONHECIDO. DIREITO À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVISTA NO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 6.035/98. FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS E ÍNDICES APLICÁVEIS A TÍTULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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