TJAL 0701100-18.2016.8.02.0046
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO REFERENTE À LICENÇA ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CURSO DE MESTRADO. DIREITO RECONHECIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DECRETO QUE REGULAMENTE AS CONDIÇÕES PARA O AFASTAMENTO DO SERVIDOR. EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, QUANTO AO LIMITE DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, VISANDO MINIMIZAR EVENTUAIS PREJUÍZOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO REFERENTE À LICENÇA ESPECIAL PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL CURSO DE MESTRADO. DIREITO RECONHECIDO POR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DECRETO QUE REGULAMENTE AS CONDIÇÕES PARA O AFASTAMENTO DO SERVIDOR. EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, QUANTO AO LIMITE DA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, VISANDO MINIMIZAR EVENTUAIS PREJUÍZOS.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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