main-banner

Jurisprudência


TJAL 0701101-79.2016.8.02.0053

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. UNIDADE DE VALOR – URV. LEI N° 8.880/94. PARIDADE ENTRE CRUZEIRO REAIS E A URV. VÍNCULO CELETISTA DO SERVIDOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA DO TRABALHO. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 03/05/2018
Data da Publicação : 08/05/2018
Classe/Assunto : Apelação / Índice da URV Lei 8.880/1994
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : São Miguel dos Campos
Comarca : São Miguel dos Campos
Mostrar discussão